1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o Luttec Legal — Escritório de Advocacia, com sede em Av. do Antigo Concelho 106, Geraz do Lima, Viana do Castelo, Portugal, contactável através de contato@luttecdigital.com.
2. Dados Recolhidos
Este sítio web pode recolher as seguintes categorias de dados:
- Dados de navegação (endereço IP, browser, páginas visitadas) — recolhidos automaticamente para fins técnicos;
- Dados de contacto (nome, e-mail, telefone) — apenas quando fornecidos voluntariamente pelo utilizador através de formulários ou mensagens enviadas via WhatsApp;
- Preferências de idioma — guardadas localmente no dispositivo (localStorage), sem transmissão para servidores.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para:
- Responder a pedidos de consulta ou informação jurídica;
- Garantir o correcto funcionamento técnico do sítio web;
- Cumprir obrigações legais aplicáveis à actividade jurídica.
Os dados nunca são utilizados para fins de marketing não solicitado nem partilhados com terceiros sem consentimento expresso, salvo obrigação legal.
4. Base Jurídica
O tratamento assenta nas seguintes bases jurídicas previstas no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679):
- Consentimento (art.º 6.º, n.º 1, al. a)) — para cookies não essenciais, caso aplicável;
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art.º 6.º, n.º 1, al. b)) — para resposta a pedidos de consulta;
- Interesse legítimo (art.º 6.º, n.º 1, al. f)) — para fins de segurança e funcionamento técnico do sítio.
5. Cookies
Este sítio utiliza exclusivamente cookies técnicos e de preferência (idioma), necessários ao funcionamento do serviço. Não são utilizados cookies de rastreamento ou publicidade.
Pode gerir as preferências de cookies no seu browser ou, para a preferência de idioma, limpar o armazenamento local (localStorage) nas definições do browser.
6. Prazo de Conservação
Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário à finalidade para que foram recolhidos, ou enquanto exigido por lei. Dados de contacto resultantes de pedidos de consulta são eliminados no prazo máximo de 5 anos após o encerramento da relação profissional, salvo obrigação legal de conservação mais alargada.
7. Direitos dos Titulares
Nos termos do RGPD, assiste-lhe o direito de:
- Acesso — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e solicitar uma cópia;
- Rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos;
- Apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados ("direito ao esquecimento"), quando aplicável;
- Limitação — solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias;
- Portabilidade — receber os seus dados em formato estruturado e legível;
- Oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo;
- Retirar o consentimento — a qualquer momento, sem afectar a licitude do tratamento anterior.
Para exercer estes direitos, contacte-nos através de contato@luttecdigital.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.
8. Segurança
Adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição, em conformidade com o art.º 32.º do RGPD. O sítio é servido exclusivamente via HTTPS.
9. Alterações a esta Política
Esta política pode ser actualizada periodicamente. A data de última actualização constante no início do documento reflete a versão em vigor. Recomendamos a consulta regular desta página.